Medida de urgência quer frear agravamento dos prejuízos com a Resolução 72
Com a aprovação do Projeto de Resolução 72, no Congresso Federal, o presidente da Câmara de Itajaí, vereador Luiz Carlos Pissetti (DEM), encaminhou, hoje (24), ao governador do Estado, Raimundo Colombo (PSD), o pedido de revogação do decreto 897/2012. Com o fim da “guerra dos portos”, a medida estadual agrava ainda mais a situação de Santa Catarina.
A Resolução 72, aprovada em Brasília (DF), vai unificar em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sob Circulação de Mercadorias e Serviços), sobre importados, o que acabaria com a concorrência entre os portos do Brasil. “Vamos ter um prejuízo irreparável para o nosso Estado e, consequentemente, Itajaí, teremos um impacto estimado em 1 bilhão de reais em nossa arrecadação”, explica Pissetti.
Já o decreto estadual, que modifica a disposição do alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, foi desenvolvido para compensar as perdas ocasionadas pela “72”. Porém, Santa Catarina foi o único Estado a tomar atitude que, de forma solitária, acaba dobrando os prejuízos. “Em boa vontade o governo do estadual abriu mão de benefícios fiscais de alguns produtos, mas outros Estados não o fizeram, então temos que voltar atrás”, diz o democrata.
Pissetti ainda alega que, se mantido o decreto, Santa Catarina perderá em competitividade e que o maior número de importações será inevitável. O parlamentar ainda comparou os danos futuros às enchentes que atingiram os catarinenses. “Não podemos esperar por essa enchente seca causada pela insensibilidade dos homens e mulheres que comandam a nação (...) simplesmente nos impõem um cenário de terra arrasada, fechando as portas ao diálogo democrático e saudável, Santa Catarina não pode se render”, finaliza.
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