ATENÇÃO PESSOAL DE BC
NOTA DE ESCLARECIMENTO PMI
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Itajaí vem a público esclarecer que:
1 – Através de reportagem veiculada pela imprensa, tomou conhecimento de que o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí suspendeu, através de liminar, os efeitos das sessões extraordinárias dos dias 21 e 31 de dezembro de 2012, tornando, assim, sem efeito a votação das Leis Complementares 214/2012, conhecida como Lei do Solo Criado; e 215/2012, também denominada de Lei do Embasamento.
2 – Até o presente momento, não há notificação oficial e, portanto, a Administração Municipal não pode tomar nenhuma atitude com relação ao assunto.
3 – Assim que devidamente notificada da decisão judicial a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Itajaí vai recorrer da decisão, por reconhecer como legítimo e legal o processo legislativo que resultou na aprovação das referidas leis.
4 – Diversas consultas prévias já foram solicitadas e entregues neste ano mas, até o momento, ainda não foi aprovado nenhum projeto de engenharia com base nos critérios da nova legislação.
5 – Os projetos de Lei que originaram a legislação supra, foram amplamente discutidos com a comunidade, através de 22 (vinte e duas) Audiências Públicas realizadas em diversas regiões da cidade nos anos de 2011 e 2012, cujas discussões foram devidamente registradas em atas e filmagens, além de outras 23 reuniões do Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial onde o tema foi exaustivamente debatido.
6 – Antes de encaminhar o projeto de Lei, a equipe técnica da Prefeitura convidou TODOS os vereadores em exercício em 2012, para um reunião a fim de fornecer detalhes técnicos sobre o projeto e dirimir dúvidas.
7 – A Ação Civil impetrada por dois cidadãos teria motivação única a suposta proteção do Canto Norte da Praia Brava e do Canto do Morcego. A legislação que está contestada é aplicável em todo o município. Ou seja, toda a cidade está sendo prejudicada por uma discussão que se aplica apenas a uma pequena área do município.
8 – A nova legislação não permite, em hipótese alguma, a construção de edificações no Canto do Morcego, já que aquela região é Área de Preservação Ambiental Permanente.
9 – Com a extinção da legislação atual, o município retroagiria à Lei 2.543 de 1989. Esta lei permite a construção de imóveis com até três andares (um térreo mais dois pavimentos), com recuo de cinco metros da avenida beira mar e térreo e até oito pavimentos nas áreas mais distantes. A nova legislação proíbe edificações a menos de 100 metros da faixa de areia e no máximo de até 6 pavimentos nas regiões mais distantes. Na prática, se a lei aprovada em dezembro pela Câmara de Vereadores já existisse anteriormente, mesmo as estruturas já edificadas, como os famosos bares à beira mar, encontrariam-se na área onde é proibida qualquer edificação.
10 – Lamenta-se que a decisão judicial tenha sido prolatada sem o devido exercício do contraditório, gerando uma indefinição dos investidores, num momento sócio econômico favorável e em que o ramo da construção civil esteja tão aquecido.
11 – A Prefeitura não se furta a fornecer as explicações necessárias à comunidade e vai tomar todas as medidas necessárias para o pleno desenvolvimento sócio econômico e sustentável de nossa cidade.
Itajaí, 22 de janeiro de 2013
Nota Oficial – Zoneamento/Canto do Morcego
Níkolas Reis Moraes dos Santos
A Prefeitura Municipal (leia-se governo municipal)[1], de maneira deselegante e com o fim flagrante de transferir sua responsabilidade sobre a afronta jurídica que foi a aprovação ilegal do código de zoneamento e da lei do solo criado, em nota do último dia 22, afirmou inverdades que precisam ser desmentidas ou, no mínimo, melhor analisadas,o que se faz tópico por tópico a partir da referida nota:
1. As legislações tornadas sem efeito foram o código de zoneamento e a chamada lei do solo criado, conforme se extrai de decisão do processo: 033.13.000532-3, que tramita na Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
2. Não há notificação judicial, mas a decisão é pública e se a intenção fosse apressar, bastava se dirigir ao fórum e se dar por intimado.
3. A decisão de recorrer é um equívoco político e demonstra, tão somente, a falta de vontade em rediscutir o projeto, já que a mesma decisão citada acima orienta o governo a reencaminhar o projeto à Câmara, para que desta vez receba da presidência o tratamento regimental apropriado. A espera de novas decisões é um processo moroso que prejudicará a cidade no presente e no futuro.
4. Uma vez que a decisão determina, ainda, que a Secretaria Municipal de Urbanismo se abstenha de conceder licenças com base nas novas leis, é automático, lógico e inconteste, que a cidade não precisa parar, já que fica sob os efeitos da legislação anterior, do mesmo modo como aconteceu sem qualquer tipo de trauma, até agora.
5. A discussão ampla a que faz referência a nota, não foi tão ampla assim e é contestada por diversos setores da sociedade civil organizada. Com relação à decisão judicial, ela faz referência à Constituição do Estado de Santa Catarina, que determina que em projetos de lei desta natureza, é necessária a participação das pessoas em todas as esferas de decisão, ou seja, a Câmara Municipal tinha obrigação legal de promover, no mínimo, uma audiência pública, o que não houve.
6. O suposto convite a todos os vereadores não justifica nem explica absolutamente nada, uma vez que o Poder Legislativo é definitivamente independente do Poder Executivo e não deve se curvar diante deste sob nenhuma hipótese, para o bem da democracia. Esta afirmação afronta os princípios republicanos mais elementares e demonstra como a cidade se vê governada. A explicação deveria ter se realizado na Câmara, diante da população.
7. A ação, mais uma vez ao contrário do que diz a nota, não é civil, é popular, e não tem como motivação apenas o canto norte da praia brava, que é o próprio canto do morcego, mas sim toda a legislação que, no mérito, não atende aos anseios de um crescimento sustentável que respeite o patrimônio histórico, cultural e ambiental, ao tempo em que não projeta crescimento econômico com qualidade. E na forma, como bem anotou a decisão judicial, descumpriu requisitos básicos da elaboração legislativa, razão pela qual sofreu o revés. Se a cidade está sendo prejudicada, portanto, isso se deve única e exclusivamente aos sucessivos equívocos do governo.
8. Canto Norte da Praia Brava e o Canto do Morcego são a mesma coisa e já ficou ridícula esta insinuação de que não se autorizaram construções nesta área, já que o conjunto das duas legislações autoriza edificações de até 08 andares nesta região.
9. A legislação de 2008, declarada inconstitucional pela Justiça, era menos permissiva que ambas (a vigente de 1989, e esta de agora), o que não significou que a Prefeitura emitisse alvarás naqueles parâmetros, e não significa que deve fazer isso neste momento, portanto, e por uma questão de cautela e bom senso, tão importantes qualidades em um administrador público. No mais, os bares só estão ali por um acordo judicial pretérito.
10. O desenvolvimento socioeconômico e sustentável da cidade tem como elemento essencial a vontade desta mesma cidade, e o que se deve lamentar, assim, não é a decisão judicial, mas o que motivou esta decisão, ou seja, a maneira antidemocrática e jocosa como a legislação brotou.
No mais, quem teve oportunidade de assistir as sessões é testemunha de tudo que se afirmou na inicial que deu origem à ação popular. O áudio e vídeo das sessões, parcialmente disponível no youtube, também consegue dar uma noção de que a população foi violada em seu direito de participação na elaboração legislativa, inclusive por parte de seus representantes eleitos.
O Governo Municipal teve quatro anos para elaborar, discutir e encaminhar este projeto para a Câmara Municipal, mas preferiu fazer no último mês de governo, negligenciando, inclusive, a nova constituição da Câmara que em seguida iria ser instalada.
A nota da prefeitura foi prematura e deselegante, na medida em que distorce e emite opinião oficial sobre algo de que não tem suficiente conhecimento, bem como atribui responsabilidades que não se sustentam.
Assim, devolvemos as acusações medonhamente imputadas, e atribuímos a culpa pelas deficiências presentes e futuras do nosso desenvolvimento socioeconômico ao Prefeito e a incompetência arrogante de seu governo. Tenha dignidade e assuma essa conta, que é sua.
Níkolas Reis
Marcelo Werner satisfeito com decisão da Justiça de suspender a votação que aprovou a nova Lei de Zoneamento
Um dos dois únicos vereadores a votar contra a nova Lei de Zoneamento apresentada pela prefeitura e aprovada no final do ano passado na Câmara de Vereadores de Itajaí, o presidente do PCdoB municipal, Marcelo Werner, ficou satisfeito com a decisão da Justiça de cancelar a referida votação. Werner, que criticou com veemência o projeto, acredita que o juiz da Vara da Fazenda Pública, Carlos Roberto da Silva, acertou ao suspender as sessões extraordinárias realizadas para apreciação da Lei pelos edis.
“A prática que o governo usou, de apresentar o projeto apenas nos últimos dias do ano, forçando a Câmara a realizar sessões extraordinárias e evitando a maior participação da população, não foi correta. Este é um projeto que vai definir o futuro de Itajaí e não pode ser tratado como foi”, justifica Marcelo, que também não concorda com o que a Lei regulamenta.
Irregularidades no processo de votação, desrespeitando o regimento interno da Câmara, bem como a complexidade do tema e a necessidade de debatê-lo de forma mais ampla com a população, foram alguns dos argumentos usados pelo juiz para suspender a votação, após ação popular movida por Níkolas Reis (PT), que junto com Marcelo Werner votou contra o projeto em 2012, e a vereadora Anna Carolina Martins (PRB).
Durante a votação, ainda em 2012, Werner criticou também o conteúdo do projeto, em especial a questão do canto norte da Praia Brava, mais conhecido por Canto do Morcego. Segundo Marcelo, a prefeitura pensou apenas no crescimento da construção civil, mas sem medir as consequências ambientais que esta proposta traz para a cidade.
“Este projeto tem urgência para atender especulação econômica. Claro que o crescimento, o investimento na nossa cidade é importante. Mas como vamos corrigir depois a falta de estrutura, de estacionamento, de crescimento em locais que deveriam ser preservados? Ficamos eu e o Níkolas isolados no debate, ninguém provou para nós que estamos errados, não há explicações”, disse Marcelo durante a votação.
Time de Rugby de Balneário Camboriú é destaque em competição Nacional.
No ultimo final de semana (26/27), o BC Rugby surpreendeu a todos se tornando a sétima melhor equipe do esporte no Brasil. O resultado foi conquistado por uma grande campanha no BR Sevens, considerado o mais importante campeonato do Rugby Brasileiro na categoria 7-a-side
Comandados pelo técnico argentino Sérgio Gimenez, o time – com pouco mais de 2 anos de existência – agora faz parte da lista dos dez times mais importantes do Brasil e almeja novos vôos.
“Nossa meta era competir e comparar nossa técnica com outras equipes de grande escalão. Treinamos muito e suamos a camisa para conseguir fazer frente com times muito mais experientes.” afirmou o capitão do time Helio Capelanes.
A equipe do São José foi o grande campeão da final contra o Jacareí Rugby em um disputado jogo, televisionado para todo o Brasil.
O Rugby Seven
O Rugby de Sete é uma variável do Rugby tradicional. Ele é jogado por sete jogadores – ao invés dos quinze do jogo normal – em dois tempos de sete minutos. É um estilo muito mais ágil e rápido que o Rugby XV e fará parte das Olimpíadas 2016, sediada no Brasil.
O Time
O BC Rugby nasceu em 2010 e, desde então vem batalhando para crescer dentro do esporte em nível nacional. Apoiados pela FME de Balneário Camboriú, os “Leões” (mascote do time) conquistaram em 2012 o primeiro lugar da Copa Norte de Rugby SC e ficaram em terceiro no Campeonato Catarinense de Rugby.
O time volta aos treinos regulares para a temporada 2013 após o Carnaval e está recrutando novos jogadores em toda a região. Mais informações no site WWW.bcrugby.com.br.
O que: BC Rugby está entre os dez melhores times do Brasil.
Informações: Tomas Folatelli 47 84640585
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