Itajaí - Com base no Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Vereador Giovani Felix (PT) solicita ao poder executivo que substitua na legislação municipal as expressões “abrigo” e “abrigo em entidade” por “Acolhimento Institucional”.
O plano que foi elaborado pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), sob a coordenação da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude (Secaj), orienta a modificação na legislação municipal
nº 3393/98 e Decreto nº5129/94, além da substituição dos termos em Leis de criação, instituição, regime interno e decretos de nomeação.
Giovani explica que os marcos normativos municipais ainda não estão adequados à nova nomenclatura conforme verificado na pesquisa à legislação municipal e, portanto, devem adequar-se à legislação
federal, substituindo nos textos legais as expressões “abrigo” por “acolhimento institucional”. “Também é necessário que os regimentos internos dos conselhos municipais sejam alterados”, afirma o vereador
que é presidente da comissão de proteção aos direitos da criança e do adolescente da CVI.
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