COMISSÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SE REÚNE NA CVI

A primeira reunião deste ano da comissão de proteção aos direitos da criança e do adolescente da Câmara de Vereadores de Itajaí ocorreu na tarde de 21 de março. Estiveram reunidos o vereador Giovani Felix (PT), presidente da comissão, e os assessores parlamentares dos vereadores Maurílio Moraes (PSD) e Calinho Mecânico (PP), respectivamente vice-presidente e relator da comissão, e a assessoria jurídica da Câmara.

Na pauta do encontro, o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, elaborado pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), sob a coordenação da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude (Secaj).

Também repassou aos participantes o convite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itajaí (COMDICA) para a formação e capacitação que ocorrerá no dia 27 de março, das 8h às 17h, no plenarinho da CVI.

Outro tema abordado foi referente a atual situação do Conselho Tutelar do município. O conselho será convidado a participar da próxima reunião da comissão, que ocorrerá no dia 18 de abril, para apresentar a atual situação do município na área da infância e da juventude.

A comissão também entrou em consenso para a elaboração de um calendário de visitas às entidades conveniadas com o governo municipal. “O objetivo é conhecer melhor o trabalho desenvolvido pelas instituições que prestam algum tipo de atividade para nossas crianças e jovens”, afirma Giovani. Além disso, o grupo enviará ao prefeito Jandir Bellini um requerimento solicitando informações sobre a participação de representantes da área governamental nos diversos conselhos municipais.

Programa Acolhimento aos Cidadãos é apresentado pelo Vereador Giovani Felix

Data: 17/03/2013

Itajaí - O Vereador Giovani Felix apresentou o projeto de lei que institui o Programa de Acolhimento aos Cidadãos no sistema municipal de saúde de Itajaí. Essa iniciativa parlamentar objetiva a formalização deste programa para assegurar a continuidade das ações, independente das mudanças político-institucionais. “É necessário entender que a pessoa que procura o serviço de saúde tem medos, anseios e angústias. Dar atenção e carinho para esse cidadão resgatando a cidadania é um dos princípios dessa proposta”. 

Um dos objetivos é o de conceber e implantar novas iniciativas de humanização e acolhimento na rede municipal de saúde, que venham a beneficiar os usuários e os profissionais de saúde. Tal questão é tão importante que algumas faculdades de Medicina têm adotado novos métodos de ensino-aprendizagem, baseados em uma visão mais humanista da prática médica. “Para alcançarmos o objetivo proposto temos que melhorar as condições de trabalho na rede pública de saúde, tornando os serviços e as ações mais harmônicas e solidárias, para que os profissionais da área tenham uma boa imagem junto á comunidade”, acredita o legislador.

O projeto também propõe a criação de uma Comissão de Acolhimento em todas as Unidades de Saúde da rede municipal que deve ser composta por dirigentes e trabalhadores e também poderá contar com a participação de voluntários e membros do Conselho Gestor da US. Essa comissão terá a finalidade de contribuir para a transformação e a melhoria das condições de atendimento na unidade, por meio de diversas ações. “Escutar o cidadão, observar e refletir sobre as manifestações da população em relação ao atendimento é fundamental para a criação de vínculos de solidariedade entre os servidores e a população”, confia Giovani.

Para que isso ocorra é necessário fortalecer e articular as iniciativas de humanização existentes na rede pública de saúde com participação em ações que resultem na prevenção da violência social e institucional. Além de estimular a realização de parcerias e intercâmbio de conhecimento e experiências na área da saúde. Também é necessário capacitar os trabalhadores dos serviços municipais para um novo conceito de assistência à saúde, que valorize a vida e a cidadania.

Além de desenvolver uma política de comunicação com os usuários da rede pública municipal de saúde o programa ajudará a difundir a cultura da humanização e do acolhimento na rede pública de serviços e ações de saúde, bem como nos demais serviços vinculados ao sistema municipal de saúde.

PREFEITURA PRESTA CONTAS DE 2012

Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 28, a audiência pública para demonstração e avaliação das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2012 do Executivo Municipal. Na oportunidade a Câmara de Vereadores também fez sua prestação de contas do ano passado.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Fiscalização, Márcio José Gonçalves – Dedé (PP) e contou com a presença dos demais membros da comissão Thiago Morastoni (PT) e Julcemar Ferreira (DEM). Os vereadores Carlos Ely (PPS), Giovani Felix (PT), Afonso Arruda (PMDB) e Clayton Batschauer (PR) também prestigiaram a audiência.

A prestação de contas da Prefeitura foi apresentada pelo diretor de gestão contábil da Secretaria Municipal de Fazenda, Jucélio João da Silva, e pelo contador Everaldo Izau Desidério.

Na área da Educação, na qual o limite mínimo de investimento estabelecido em lei é de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências, a Prefeitura investiu 26,28% no período (correspondente a R$ 108.786.059,89). Ainda neste setor, em relação aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do qual o Município deve investir no mínimo 60% do montante na remuneração do magistério com educação infantil e fundamental, foram destinados R$ 75.119.443,89, ou seja, 99,88% do total.

Já na Saúde, em relação ao índice obrigatório de 15% previsto em lei, foram investidos 18,29%, ou seja, R$ 13.616.748,79 acima do mínimo exigido.

De janeiro a dezembro de 2012 a Prefeitura gastou R$ 296.597.991,44 em despesas com Pessoal, 43,75% da Receita Corrente Líquida do município e ficou abaixo do limite máximo que é de 54%.

Outro ponto destacado pelos servidores foi o limite de endividamento. Pela resolução 40/2001 do Senado federal, o limite de endividamento da Prefeitura seria de 120% da Receita Corrente Líquida e atualmente está em apenas 8,58%. A prestação de contas completa da Prefeitura pode ser conferida em http://prestacontas.itajai.sc.gov.br/prestacontas/ .

Câmara

Embora não seja obrigatório por lei, a Câmara de Vereadores de Itajaí aproveitou a oportunidade para expor suas contas de 2012. No ano passado a Câmara de Vereadores recebeu R$ 16.258.478,81, teve uma redução orçamentária de R$ 2.200.000,00 – que foram empregados na construção da sede – e devolveu à Prefeitura R$ 4.101.521,00 que não foram utilizados.

Outro dado importante, é que de janeiro a dezembro de 2012 a Câmara empregou 1,54% de sua Receita Corrente Líquida com Pessoal (correspondente a R$ 10.409.806,18), quando poderia ter utilizado até 6% (ou 40.680.538,97). As contas da Câmara podem ser acessadas emhttp://www.cvi.sc.gov.br/PORTAL_ITAJAI/index.php , link Prestando Contas.

Vereador propõe adequação na legislação que trata da política de atendimento a criança e ao adolescente

Itajaí - Com base no Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Vereador Giovani Felix (PT) solicita ao poder executivo que substitua na legislação municipal as expressões “abrigo” e “abrigo em entidade” por “Acolhimento Institucional”.

O plano que foi elaborado pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), sob a coordenação da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude (Secaj), orienta a modificação na legislação municipal

nº 3393/98 e Decreto nº5129/94, além da substituição dos termos em Leis de criação, instituição, regime interno e decretos de nomeação.

Giovani explica que os marcos normativos municipais ainda não estão adequados à nova nomenclatura conforme verificado na pesquisa à legislação municipal e, portanto, devem adequar-se à legislação

federal, substituindo nos textos legais as expressões “abrigo” por “acolhimento institucional”. “Também é necessário que os regimentos internos dos conselhos municipais sejam alterados”, afirma o vereador

que é presidente da comissão de proteção aos direitos da criança e do adolescente da CVI.