Loteadores terão de construir estrutura para saúde e educação
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária 50/2011, dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de creches e unidades básicas de saúde em grandes empreendimentos imobiliários de Itajaí.
O projeto vem somar às exigências já impostas pela legislação para que os loteadores que apresentem ao Município projetos com 300 lotes ou mais, sejam loteamentos ou desmembramentos, sejam obrigados a entregarem uma unidade de saúde e uma unidade de educação infantil (creche) em alvenaria e devidamente equipados para atender no mínimo 50 crianças.
Já os empreendimentos com 500 lotes ou mais, também deverão entregar uma escola. O projeto prevê ainda que as unidades de saúde e educação sejam doadas ao Município, que irá determinar quais equipamentos e materiais serão necessários de acordo com a lei vigente para cada tipo de estabelecimento.
Aprovado crédito adicional suplementar para o Fundo Municipal de Turismo
Na mesma sessão foi aprovado em única votação o Projeto de Lei 187/2012, que autoriza o executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais) para atender as despesas do Fundo Municipal de Turismo, para a realização do projeto de decoração e iluminação natalina. Segundo o texto do projeto, o objetivo de despertar a comunidade para o clima de Natal, estimulando assim, o turismo, o comércio e a mobilização de diversos setores da sociedade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário