Câmara de Vereadores de Itajaí (CVI)
Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária n° 08/2013, de autoria do vereador Maurílio Moraes (PSD) que estabelece a “metragem mínima de altura do solo para os fundamentos de todas as novas edificações de prédios públicos no âmbito do município de Itajaí”. Antes da votação do projeto foi aprovada a Emenda 1/2013, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Com a aprovação da Emenda a metragem mínima do fundamento do solo poderá ser definida pela Defesa Civil, que observará o nível mais alto de enchente registrado no local. Além disso, serão adotadas, mediante laudo técnico prévio, rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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