Níkolas Reis Moraes dos Santos
A Prefeitura Municipal (leia-se governo municipal)[1], de maneira deselegante e com o fim flagrante de transferir sua responsabilidade sobre a afronta jurídica que foi a aprovação ilegal do código de zoneamento e da lei do solo criado, em nota do último dia 22, afirmou inverdades que precisam ser desmentidas ou, no mínimo, melhor analisadas,o que se faz tópico por tópico a partir da referida nota:
1. As legislações tornadas sem efeito foram o código de zoneamento e a chamada lei do solo criado, conforme se extrai de decisão do processo: 033.13.000532-3, que tramita na Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
2. Não há notificação judicial, mas a decisão é pública e se a intenção fosse apressar, bastava se dirigir ao fórum e se dar por intimado.
3. A decisão de recorrer é um equívoco político e demonstra, tão somente, a falta de vontade em rediscutir o projeto, já que a mesma decisão citada acima orienta o governo a reencaminhar o projeto à Câmara, para que desta vez receba da presidência o tratamento regimental apropriado. A espera de novas decisões é um processo moroso que prejudicará a cidade no presente e no futuro.
4. Uma vez que a decisão determina, ainda, que a Secretaria Municipal de Urbanismo se abstenha de conceder licenças com base nas novas leis, é automático, lógico e inconteste, que a cidade não precisa parar, já que fica sob os efeitos da legislação anterior, do mesmo modo como aconteceu sem qualquer tipo de trauma, até agora.
5. A discussão ampla a que faz referência a nota, não foi tão ampla assim e é contestada por diversos setores da sociedade civil organizada. Com relação à decisão judicial, ela faz referência à Constituição do Estado de Santa Catarina, que determina que em projetos de lei desta natureza, é necessária a participação das pessoas em todas as esferas de decisão, ou seja, a Câmara Municipal tinha obrigação legal de promover, no mínimo, uma audiência pública, o que não houve.
6. O suposto convite a todos os vereadores não justifica nem explica absolutamente nada, uma vez que o Poder Legislativo é definitivamente independente do Poder Executivo e não deve se curvar diante deste sob nenhuma hipótese, para o bem da democracia. Esta afirmação afronta os princípios republicanos mais elementares e demonstra como a cidade se vê governada. A explicação deveria ter se realizado na Câmara, diante da população.
7. A ação, mais uma vez ao contrário do que diz a nota, não é civil, é popular, e não tem como motivação apenas o canto norte da praia brava, que é o próprio canto do morcego, mas sim toda a legislação que, no mérito, não atende aos anseios de um crescimento sustentável que respeite o patrimônio histórico, cultural e ambiental, ao tempo em que não projeta crescimento econômico com qualidade. E na forma, como bem anotou a decisão judicial, descumpriu requisitos básicos da elaboração legislativa, razão pela qual sofreu o revés. Se a cidade está sendo prejudicada, portanto, isso se deve única e exclusivamente aos sucessivos equívocos do governo.
8. Canto Norte da Praia Brava e o Canto do Morcego são a mesma coisa e já ficou ridícula esta insinuação de que não se autorizaram construções nesta área, já que o conjunto das duas legislações autoriza edificações de até 08 andares nesta região.
9. A legislação de 2008, declarada inconstitucional pela Justiça, era menos permissiva que ambas (a vigente de 1989, e esta de agora), o que não significou que a Prefeitura emitisse alvarás naqueles parâmetros, e não significa que deve fazer isso neste momento, portanto, e por uma questão de cautela e bom senso, tão importantes qualidades em um administrador público. No mais, os bares só estão ali por um acordo judicial pretérito.
10. O desenvolvimento socioeconômico e sustentável da cidade tem como elemento essencial a vontade desta mesma cidade, e o que se deve lamentar, assim, não é a decisão judicial, mas o que motivou esta decisão, ou seja, a maneira antidemocrática e jocosa como a legislação brotou.
No mais, quem teve oportunidade de assistir as sessões é testemunha de tudo que se afirmou na inicial que deu origem à ação popular. O áudio e vídeo das sessões, parcialmente disponível no youtube, também consegue dar uma noção de que a população foi violada em seu direito de participação na elaboração legislativa, inclusive por parte de seus representantes eleitos.
O Governo Municipal teve quatro anos para elaborar, discutir e encaminhar este projeto para a Câmara Municipal, mas preferiu fazer no último mês de governo, negligenciando, inclusive, a nova constituição da Câmara que em seguida iria ser instalada.
A nota da prefeitura foi prematura e deselegante, na medida em que distorce e emite opinião oficial sobre algo de que não tem suficiente conhecimento, bem como atribui responsabilidades que não se sustentam.
Assim, devolvemos as acusações medonhamente imputadas, e atribuímos a culpa pelas deficiências presentes e futuras do nosso desenvolvimento socioeconômico ao Prefeito e a incompetência arrogante de seu governo. Tenha dignidade e assuma essa conta, que é sua.
Níkolas Reis
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