PROJETOS DE LEI

Aprovado projeto que visa criação da ouvidoria da Câmara

Aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 9/2013, que cria o serviço de ouvidoria e vagas no quadro permanente de pessoal da Câmara de Vereadores de Itajaí.

O projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara cria a ouvidoria da Casa – que integrará a presidência da Câmara – e soma às vagas já existentes no quadro permanente de pessoal as seguintes: Assessor Jurídico de Apoio às Comissões (uma vaga); Assessor Jurídico de Atendimento à Cidadania (uma vaga); Auxiliar de Limpeza e Conservação (quatro vagas); Recepcionista (três vagas); Técnico de Manutenção em Informática (uma vaga) e Procurador da Câmara de Vereadores de Itajaí com especialidade em auditoria e/ou controle interno (uma vaga). O PLC foi aprovado por todos os vereadores presentes.



Aprovada concessão de vale alimentação em pecúnia a servidores da Câmara

Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Resolução 5/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto visa o repasse do vale-alimentação aos servidores da Câmara em pecúnia, ou seja, em dinheiro, até que seja concluído o processo de licitação para contratação da empresa especializada no serviço via cartão magnético.

O repasse do vale alimentação é de natureza transitória e não será incorporado ao vencimento ou remuneração dos servidores. Além disso, não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor Público. O projeto foi provado por todos os vereadores presentes.


Aprovado projeto que autoriza venda de veículos públicos para abatimento na renovação da frota

Em única discussão e votação foi aprovado o PLO 148/2013, de autoria do Executivo, para que veículos usados da Secretaria Municipal de Segurança sejam dados como entrada num processo licitatório para renovação da frota.

O vereador José Ferreira (PP) defendeu o projeto e afirmou que as demais secretarias municipais deveriam tomá-lo como exemplo. Isto porque, segundo o vereador, hoje os veículos públicos que vão a leilão já estão em estado muito ruim e o retorno financeiro acaba sendo muito pequeno para o abatimento na compra de um novo. O PLO foi aprovado por todos os vereadores presentes.